Anti Multas Soluções em CNH, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.502.689/0001-16, com sede na Av. Carlos Martins Sodero, nº 185, Vila Independência, Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13418-385, doravante denominada Anti Multas, estabelece, por meio do presente instrumento, os Termos de Uso aplicáveis ao site hospedado no domínio antimultas.com.br, os quais regulam, para todos os fins de direito, as condições de acesso, navegação, utilização de conteúdos e interação com os canais digitais nele disponibilizados, notadamente aqueles voltados à defesa administrativa de condutores perante órgãos de trânsito.

Ao acessar o site, navegar em suas páginas, preencher formulários, encaminhar informações ou iniciar contato por meio dos canais digitais vinculados ao domínio antimultas.com.br, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as disposições destes Termos de Uso, comprometendo-se a observar as regras aqui estabelecidas, sem prejuízo da aplicação conjunta da Política de Privacidade, da Política de Cookies e do Aviso Jurídico e de Responsabilidade do Anti Multas, que integram, em conjunto, o regime jurídico de utilização da plataforma na esfera administrativa de trânsito.

DO OBJETO E DA NATUREZA DO SITE

O presente instrumento tem por objeto disciplinar o uso do site antimultas.com.br, o qual se destina à divulgação de informações institucionais sobre o Anti Multas, à apresentação de conteúdos gerais sobre multas, processos administrativos de trânsito e Carteira Nacional de Habilitação, bem como à disponibilização de canais de contato para que condutores e proprietários de veículos possam solicitar análise de viabilidade e eventual contratação de serviços de defesa administrativa perante órgãos de trânsito.

O site possui caráter eminentemente informativo e de relacionamento, não se confundindo com sistema de protocolo de recursos, plataforma de julgamento de infrações ou ambiente oficial de órgãos públicos, tampouco substituindo, por si só, a análise individualizada de cada caso, que sempre dependerá do envio de documentos, da avaliação técnica específica e da formalização de contrato, quando houver interesse mútuo na prestação de serviços administrativos.

DA DEFINIÇÃO DE USUÁRIO E DO ÂMBITO DE UTILIZAÇÃO

Considera-se usuário, para os fins destes Termos, toda pessoa física que acesse o site antimultas.com.br, ainda que não preencha formulários, bem como toda pessoa que, a partir do site, forneça dados, encaminhe dúvidas, envie documentos ou inicie contato com o Anti Multas por meio de aplicativos de mensagens, ferramentas de atendimento digital ou outros meios eletrônicos ali indicados, com vistas à obtenção de informações ou à análise de sua situação na esfera administrativa de trânsito.

O acesso ao site é franqueado ao público em geral, sem necessidade de cadastro prévio para navegação em áreas abertas, podendo, contudo, determinadas funcionalidades, como formulários de contato, envio de documentos e inscrições em campanhas específicas, exigir o fornecimento de dados mínimos, sempre de forma voluntária, a fim de viabilizar o retorno da equipe do Anti Multas e a adequada compreensão do contexto apresentado pelo usuário.

DOS SERVIÇOS DIVULGADOS E DOS LIMITES DE ATUAÇÃO

Por meio do site, o Anti Multas divulga, de forma geral, seus serviços de consultoria e defesa administrativa de condutores, consistentes, entre outros, na análise de autuações, notificações e processos administrativos de trânsito, na identificação de irregularidades formais e materiais, na elaboração de pareceres técnicos, defesas e recursos administrativos perante órgãos autuadores, juntas administrativas e conselhos de trânsito, bem como no acompanhamento de tais procedimentos até a decisão final na esfera administrativa.

Os conteúdos informativos disponibilizados no site, tais como textos, artigos, materiais educativos, explicações sobre prazos e etapas de processos administrativos, possuem caráter meramente geral e não constituem, isoladamente, orientação técnica específica para casos concretos, razão pela qual não devem ser interpretados como garantia de que determinada estratégia será adotada pelo Anti Multas em todos os casos, nem como promessa de resultado em processos administrativos de trânsito, que sempre dependerão da análise particularizada de cada situação e das decisões proferidas pelos órgãos competentes.

DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO E DA CONTRATAÇÃO

A utilização do site, o envio de dúvidas, o preenchimento de formulários, o encaminhamento de documentos ou a troca de mensagens com a equipe do Anti Multas, por qualquer canal digital ali indicado, não implicam, por si só, a formação de vínculo contratual ou de obrigação de representação administrativa, constituindo apenas etapa preliminar de análise e esclarecimento, destinada a verificar a existência de viabilidade para atuação na esfera administrativa de trânsito.

A efetiva contratação de serviços de defesa administrativa somente ocorrerá mediante manifestação expressa de vontade das partes, formalizada por instrumento próprio, no qual constarão com clareza as condições, limites de atuação, valores de honorários, responsabilidades recíprocas e demais aspectos da relação jurídica, sendo certo que o Anti Multas não assume, em hipótese alguma, obrigação de resultado, mas sim de meio, atuando com técnica, diligência e cuidado, sem que isso afaste a possibilidade de indeferimento de recursos ou manutenção de penalidades pelos órgãos competentes.

DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário obriga-se a utilizar o site antimultas.com.br de forma ética, lícita e compatível com os presentes Termos, abstendo-se de praticar atos que possam comprometer a segurança, a estabilidade ou a integridade da plataforma, tais como tentativas de invasão, ataques cibernéticos, disseminação de códigos maliciosos, sobrecarga intencional de sistemas, acesso não autorizado a áreas restritas ou qualquer outra conduta que viole a legislação vigente ou os direitos do Anti Multas e de terceiros.

Ao preencher formulários, enviar dados ou encaminhar documentos por meio dos canais decorrentes do site, o usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, assumindo integral responsabilidade pela veracidade e autenticidade dos dados transmitidos, ciente de que eventuais inconsistências, omissões ou falsidades poderão inviabilizar a análise correta de sua situação administrativa ou prejudicar a adoção de estratégias de defesa, sem que disso decorra qualquer dever de indenizar por parte do Anti Multas.

DAS RESPONSABILIDADES DO ANTI MULTAS E DAS LIMITAÇÕES

O Anti Multas envidará esforços razoáveis para manter o site disponível, atualizado e seguro, bem como para assegurar que as informações ali veiculadas sejam claras, corretas e condizentes com a realidade normativa e administrativa vigente, sem prejuízo de eventuais alterações legislativas, regulatórias ou de entendimento por parte de órgãos de trânsito que possam ocorrer ao longo do tempo e que escapem ao controle direto da controladora.

O Anti Multas não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias do site decorrentes de manutenção técnica, atualizações, falhas de provedores de internet, interrupções no fornecimento de energia ou em serviços de hospedagem, bem como por danos ou prejuízos decorrentes de uso inadequado do site pelo usuário, de decisões administrativas proferidas por órgãos de trânsito ou de consequências decorrentes de condutas praticadas pelo próprio condutor, cabendo à controladora apenas a responsabilidade pelos danos diretos comprovadamente causados por falha comprovada em sua atuação, nos estritos limites da legislação aplicável.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE CONTEÚDOS E MARCAS

Todos os textos, scripts, modelos, descrições de serviços, artigos, imagens, elementos gráficos, logotipos, composições visuais, conteúdos audiovisuais, bem como a estrutura de organização das páginas e demais elementos disponibilizados no site antimultas.com.br constituem criações intelectuais protegidas por direitos autorais, marcas, desenhos industriais e demais institutos de propriedade intelectual, sendo de titularidade exclusiva do Anti Multas ou utilizados mediante autorização de terceiros.

É vedada ao usuário, salvo autorização expressa e por escrito, a reprodução, distribuição, alteração, tradução, disponibilização, comercialização, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos do site para fins comerciais, concorrenciais ou que possam gerar confusão quanto à origem dos serviços, sendo permitida apenas a utilização pessoal, informativa e não comercial, desde que preservados os créditos de autoria e a integridade das obras, sob pena de responsabilidade civil e demais sanções cabíveis.

DOS LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

O site antimultas.com.br poderá conter links, botões ou referências que direcionem o usuário para páginas de terceiros, tais como órgãos públicos, tribunais, plataformas de consulta, redes sociais, aplicativos de mensagens ou outros ambientes digitais que não são controlados direta ou indiretamente pelo Anti Multas, os quais são disponibilizados apenas como facilidades de navegação ou fontes complementares de informação relacionadas à esfera administrativa de trânsito.

O Anti Multas não se responsabiliza pelos conteúdos, políticas de privacidade, políticas de cookies, termos de uso, práticas comerciais ou pela segurança de tais sites de terceiros, cabendo ao usuário, antes de utilizá-los, realizar a leitura atenta dos documentos jurídicos e das condições de uso de cada plataforma externa, isentando o Anti Multas de qualquer responsabilidade por danos, prejuízos ou inconformidades decorrentes da interação com tais ambientes externos.

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais eventualmente coletados por meio do site e dos canais digitais a ele vinculados será regido pela Política de Privacidade do Anti Multas, documento específico que disciplina, com maior detalhamento, as categorias de dados tratados, as finalidades de uso, as bases legais, o prazo de armazenamento, as hipóteses de compartilhamento, as medidas de segurança da informação e os direitos assegurados aos titulares na esfera administrativa de trânsito.

Ao utilizar o site, preencher formulários, enviar informações ou interagir por meio dos canais disponibilizados, o usuário declara-se ciente de que tais dados poderão ser tratados na forma descrita na Política de Privacidade e na Política de Cookies, as quais devem ser lidas em conjunto com estes Termos de Uso, compondo, em seu conjunto, o marco normativo da proteção de dados pessoais no ambiente digital do Anti Multas.

DA COMUNICAÇÃO POR MEIOS DIGITAIS

As comunicações decorrentes da utilização do site poderão ocorrer por diversos meios digitais, tais como email, aplicativos de mensagens, plataformas de atendimento integradas e outros canais indicados pelo Anti Multas, os quais serão utilizados para envio de esclarecimentos, solicitações de documentos, retorno de análise preliminar, encaminhamento de propostas, confirmação de dados e demais interações necessárias à condução de atendimento na esfera administrativa de trânsito.

O usuário desde já autoriza que o Anti Multas utilize os meios digitais informados por ele próprio para fins de contato relacionado ao atendimento solicitado, ciente de que deverá zelar pela segurança de seus dispositivos, manter seus dados de contato atualizados e avisar o escritório em caso de mudança significativa que impeça o recebimento de mensagens, não podendo imputar à controladora responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de omissões do próprio usuário nesse aspecto.

DAS ALTERAÇÕES DO SITE E DESTES TERMOS DE USO

O Anti Multas poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, modificar, atualizar, ampliar, reduzir, suspender ou descontinuar funcionalidades, seções, layouts, conteúdos e serviços disponibilizados no site, sempre que entender necessário para aprimorar a experiência do usuário, adequar-se a mudanças normativas, incorporar novas tecnologias ou refletir ajustes estratégicos em sua atuação na esfera administrativa de trânsito, sem que tais alterações caracterizem, por si só, qualquer espécie de ilícito ou gerem direito à indenização.

Da mesma forma, estes Termos de Uso poderão ser alterados, revisados ou complementados a qualquer momento, passando a nova versão a vigorar a partir de sua publicação no site antimultas.com.br, motivo pelo qual recomenda-se ao usuário que consulte periodicamente este documento, considerando-se que a continuidade de acesso e utilização da plataforma após a divulgação de alterações será interpretada como concordância com os novos termos, ressalvada a possibilidade de o usuário, caso não concorde, interromper o uso do site.

DA TITULARIDADE E PROTEÇÃO DOS CONTEÚDOS

Todo o conteúdo disponibilizado no site antimultas.com.br, incluindo, de forma exemplificativa, textos, artigos, descrições de procedimentos, explicações, materiais educativos, modelos teóricos e a própria Declaração de Limites de Responsabilidade e Natureza Informativa, constitui criação intelectual de titularidade exclusiva do Anti Multas Soluções em CNH, protegida pela legislação brasileira de direitos autorais e de propriedade intelectual, bem como pelas demais normas aplicáveis à matéria.

É vedada a reprodução, distribuição, alteração, adaptação, disponibilização, comercialização, tradução ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos do site para fins comerciais, concorrenciais ou que possam gerar confusão quanto à origem dos serviços, salvo prévia e expressa autorização por escrito do Anti Multas, sendo admitido apenas o uso pessoal, informativo e não comercial, desde que preservados os créditos de autoria e a integridade das obras, sob pena de responsabilização civil e demais sanções cabíveis.

Os usuários reconhecem, ainda, que as disposições sobre titularidade e proteção dos conteúdos aqui previstas devem ser interpretadas em conjunto com as demais cláusulas destes Termos de Uso, em especial aquelas relativas à responsabilidade pelo uso do site e à proteção de dados pessoais, de forma a assegurar a máxima proteção ao conteúdo produzido e disponibilizado pelo Anti Multas no ambiente digital e coibir qualquer utilização não autorizada de seus materiais, textos, modelos e informações.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelas normas de proteção de dados pessoais, pelo Marco Civil da Internet, pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil e pelas demais disposições aplicáveis às relações decorrentes do acesso e utilização de serviços informativos e de consultoria na esfera administrativa de trânsito por meio de ambiente digital.

Fica eleito o foro da Comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias relacionadas à interpretação, validade ou execução destes Termos de Uso, sempre que não houver solução amigável entre as partes, sem prejuízo da possibilidade de utilização de meios extrajudiciais de resolução de conflitos, quando cabíveis e aceitos por ambas as partes.