Termos de Uso

01Quem somos e aceite destes termos

Estes Termos de Uso valem para o acesso e a navegação no site antimultas.com.br e para o uso dos canais de atendimento (WhatsApp, telefone e e-mail). O site é operado por Anti Multas Soluções em CNH, CNPJ nº 47.502.689/0001-16, com sede na Av. Carlos Martins Sodero, nº 185, Vila Independência, Piracicaba/SP, CEP 13418-385.

Ao usar o site ou iniciar contato por qualquer canal, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o site.

02Resumo em linguagem simples

03O que o site oferece

O site tem caráter institucional e informativo. Nele, você encontra a apresentação dos serviços do Anti Multas relacionados a multas de trânsito, suspensão e cassação da CNH, CNH provisória, recusa e constatação de bafômetro e drogômetro, arrancada brusca, venda de veículo sem transferência, acidente de trânsito e outros processos administrativos de trânsito, além de artigos no blog e de canais de contato.

O site não vende cursos, produtos digitais nem conteúdo fechado. Ele serve para que você entenda sua situação e fale com a equipe.

04Natureza informativa do conteúdo

Ao usar o site, você declara estar ciente dos pontos abaixo.

• os textos, artigos e páginas de serviço têm caráter geral e educativo;
• a legislação e a interpretação de trânsito mudam, e o conteúdo reflete o entendimento da data de publicação, indicada nas páginas quando houver;
• cada caso depende de fatos, provas, prazos e da fase do processo, por isso o conteúdo não substitui a análise individual;
• nenhuma informação do site garante resultado em processo administrativo ou judicial.

05Quem pode usar

O site e os serviços são destinados a pessoas com capacidade civil. Menores de 18 anos devem ser representados ou assistidos por um responsável legal para qualquer contato ou contratação.

06Canais e primeiro contato

O primeiro contato pode ser feito por WhatsApp, telefone ou e-mail. Nessa etapa, fazemos uma triagem para entender o que aconteceu, verificar prazos e orientar sobre os próximos passos possíveis.

O atendimento ocorre em horário comercial, e o tempo de resposta pode variar. Em casos com prazo correndo, avise isso logo na primeira mensagem.

07Quando o serviço é contratado

Quando o contrato é fechado a distância, valem os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, incluindo, quando aplicável, o direito de arrependimento em até 7 dias previsto no art. 49. As condições de devolução e de pagamento proporcional pelo que já foi executado constarão no ajuste.

08Sem garantia de resultado

• O Anti Multas não promete, garante ou insinua resultado específico em nenhum processo, seja ele administrativo ou judicial.
• Não há garantia de arquivamento, absolvição, redução de penalidade, devolução de pontos ou manutenção da CNH.
• O resultado depende do caso concreto, das provas, da fase em que o processo está e da decisão do órgão competente, que não controlamos.
• Nossa obrigação é de meio. Nos comprometemos a analisar e acompanhar o caso com diligência técnica, e não a garantir um desfecho.

09Avaliações e depoimentos

As avaliações e os depoimentos exibidos no site são experiências individuais de pessoas reais. Elas não representam promessa nem expectativa de resultado igual para outros casos, porque cada processo tem circunstâncias próprias. As notas e os números de avaliação vêm de plataformas de terceiros, como o Google, e podem mudar com o tempo.

10Responsabilidades de quem usa

Ao usar os canais de atendimento, você assume os compromissos abaixo.

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• enviar documentos legíveis e relacionados ao processo informado;
• informar prazos e notificações recebidas assim que possível, porque os prazos administrativos são curtos e improrrogáveis;
• não enviar documentos de terceiros sem autorização;
• usar o site e os canais de forma lícita, de boa-fé e sem fins abusivos ou fraudulentos.

Informações incorretas ou enviadas fora do prazo podem comprometer a análise, e a responsabilidade por elas é de quem as forneceu.

11Propriedade intelectual

Textos, marcas, logotipos, imagens, layout, ícones, estrutura das páginas e demais elementos do site pertencem ao Anti Multas ou são usados com autorização, e são protegidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

O acesso ao site não transfere nenhum direito sobre esse conteúdo. É permitido lê-lo e compartilhar links para ele. Qualquer outro uso depende de autorização prévia e por escrito.

12O que não é permitido

• copiar, reproduzir ou redistribuir textos, imagens ou layout para uso comercial próprio ou de terceiros;
• usar robôs, crawlers, scraping ou qualquer meio automatizado para extrair conteúdo em escala;
• remover ou alterar avisos de autoria, marca ou identificação;
• tentar acessar áreas restritas, burlar medidas de segurança ou comprometer o funcionamento do site;
• usar o nome, a marca ou as avaliações do Anti Multas de forma a sugerir parceria, aval ou vínculo inexistente;
• praticar qualquer conduta contrária à lei ou aos direitos de terceiros.

13Links e serviços de terceiros

O site pode levar você a serviços de terceiros, como WhatsApp, Instagram, Facebook, Google Maps e Google. Cada um tem seus próprios termos e políticas, e o Anti Multas não responde pelo conteúdo, pela disponibilidade ou pelas práticas dessas plataformas.

14Disponibilidade do site

Trabalhamos para manter o site no ar e atualizado, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções, atualizações, falhas técnicas, problemas de hospedagem ou indisponibilidade de serviços de terceiros podem afetar o acesso, inclusive sem aviso prévio. Por isso, mantemos telefone e e-mail como alternativas de contato.

15Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, o Anti Multas não responde pelas situações abaixo.

• falhas de conexão, dispositivo ou navegador de quem acessa;
• indisponibilidade de plataformas de terceiros, como WhatsApp, Google e Meta;
• decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo informativo do site, sem análise individual do caso;
• atrasos, perda de prazo ou prejuízos decorrentes de informações ou documentos não fornecidos ou fornecidos fora do prazo;
• decisões e prazos de órgãos de trânsito, tribunais e demais autoridades.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que a lei não permita afastar, em especial as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

16Atuação profissional e sigilo

Quando a atuação no seu caso exigir profissional legalmente habilitado, a condução técnica e o sigilo profissional observam a legislação e as normas aplicáveis a essa atividade, nos termos do ajuste específico celebrado com você.

O conteúdo do site, por si só, não cria relação de representação nem substitui consulta ou contratação específica.

17Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Nela, você encontra quais dados são coletados, para que servem, quanto tempo são guardados, quais ferramentas de medição o site usa e como exercer seus direitos.

18Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças na lei, nos serviços ou no site. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, e passa a valer assim que é publicada. O uso do site depois da atualização indica concordância com a nova versão. Contratos já firmados seguem as condições do ajuste específico.

Se uma cláusula for considerada inválida ou ineficaz, as demais continuam em vigor.

19Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Antes de recorrer ao Judiciário, convidamos você a tentar resolver qualquer problema conosco pelo e-mail atendimento@antimultas.com.br. Persistindo o conflito, fica eleito o foro do domicílio do usuário, quando consumidor, e o foro da comarca de Piracicaba/SP nos demais casos.

20Fale com a gente

• E-mail, atendimento@antimultas.com.br
• Telefone, (19) 3436-0739
• WhatsApp, (19) 99996-9192
• Endereço, Av. Carlos Martins Sodero, nº 185, Vila Independência, Piracicaba/SP, CEP 13418-385