Política de Privacidade

01Quem somos e como falar com a gente

O site antimultas.com.br e os canais de atendimento ligados a ele são operados por Anti Multas Soluções em CNH, inscrita no CNPJ sob o nº 47.502.689/0001-16, com sede na Av. Carlos Martins Sodero, nº 185, Vila Independência, Piracicaba/SP, CEP 13418-385. Neste documento, ela aparece como Anti Multas, nós ou nosso.

Para a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, a LGPD), o Anti Multas é o controlador dos dados pessoais tratados no site e no atendimento. Isso significa que é a empresa quem decide como e por que esses dados são usados.

02Resumo em linguagem simples

Este é o essencial. O restante do documento detalha cada ponto.

03Quais dados pessoais coletamos

A lista abaixo mostra cada tipo de dado, de onde ele vem e quando ele aparece. Nem todos são coletados de todas as pessoas.

Não pedimos dados que não sejam necessários para o atendimento. Se você enviar documentos com informações além das necessárias, elas serão tratadas com o mesmo cuidado e você pode pedir a eliminação delas.

04Dados pessoais sensíveis

Em alguns casos, os documentos do processo podem conter dados que a LGPD considera sensíveis (art. 5º, II), como o resultado de teste de alcoolemia ou de exame toxicológico mencionado em um auto de infração, ou informações de saúde ligadas à aptidão para dirigir.

Esses dados só são tratados quando é indispensável para analisar e conduzir o seu caso, com base no art. 11 da LGPD. Eles ficam restritos à equipe envolvida no atendimento, não são usados para publicidade e não são enviados às ferramentas de medição do site.

05Para que usamos os dados e em que base legal

Toda finalidade precisa de uma base legal prevista na LGPD (arts. 7º e 11). A tabela relaciona cada uso com o fundamento correspondente.

Quando usamos o legítimo interesse, avaliamos se ele respeita os seus direitos e as suas expectativas, e você pode se opor ao uso a qualquer momento pelo canal de privacidade.

06Cookies e tecnologias de medição

Cookies são pequenos arquivos que o navegador guarda para lembrar informações sobre a visita. Também usamos tecnologias parecidas, como pixels e identificadores de dispositivo. Elas servem para o site funcionar, medir quantas pessoas visitam cada página e entender se os anúncios estão trazendo o resultado esperado.

Ferramentas em uso

As fontes de texto do site são hospedadas por nós. Elas não são carregadas de servidores de terceiros.

O que enviamos às ferramentas

Enviamos eventos de uso, como página visitada, profundidade de rolagem, serviço selecionado e clique no botão de WhatsApp. Não enviamos nome, CPF, CNH, documentos ou o conteúdo das suas conversas para essas ferramentas.

Como limitar ou recusar

• No navegador, você pode bloquear ou apagar cookies. Os caminhos variam por navegador e ficam na área de privacidade e segurança.
• Para o Google Analytics, o Google oferece um complemento de navegador que desativa a medição, disponível na página oficial de opt-out do Google Analytics.
• Para anúncios do Google, você pode ajustar a personalização de anúncios na página Configurações de anúncios da sua Conta Google.
• Para anúncios da Meta, você pode ajustar as preferências de anúncios na sua conta do Facebook e do Instagram.
• Modos de navegação privada e bloqueadores de rastreamento também reduzem a coleta.

Se você bloquear esses recursos, o site continua funcionando normalmente. Você também pode pedir pelo canal de privacidade que deixemos de usar dados que já foram vinculados a você.

07Com quem compartilhamos dados

Nós não vendemos dados pessoais. O compartilhamento acontece apenas nos casos abaixo, e somente na medida necessária.

Fora desses casos, só compartilhamos dados com o seu consentimento.

08Transferência internacional de dados

Google e Meta podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso acontece, a transferência ocorre com base nas hipóteses do art. 33 da LGPD, como cláusulas contratuais padrão e outros mecanismos adotados por essas empresas para garantir nível de proteção compatível com o da lei brasileira.

09Por quanto tempo guardamos os dados

Guardamos os dados pelo tempo necessário para a finalidade para a qual foram coletados e para cumprir obrigações legais. Depois disso, eliminamos ou anonimizamos.

Se uma obrigação legal ou uma disputa em andamento exigir prazo maior, mantemos os dados pelo tempo exigido.

10Seus direitos como titular

A LGPD (art. 18) garante a você, a qualquer momento e sem custo, os direitos abaixo.

• confirmação de que tratamos dados seus e acesso a eles;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor, quando aplicável;
• eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• informação sobre com quem compartilhamos os seus dados;
• informação sobre a possibilidade de não dar consentimento e sobre as consequências da recusa;
• revogação do consentimento;
• oposição a tratamento feito com base em legítimo interesse ou em outra hipótese que dispense consentimento.

Como pedir

Envie o pedido para atendimento@antimultas.com.br informando seu nome e o tipo de pedido. Podemos solicitar uma confirmação de identidade para proteger você contra pedidos indevidos.

Respondemos de forma simplificada de imediato, quando possível, e de forma completa em até 15 dias, conforme o art. 19 da LGPD.

Se entender que o tratamento não está adequado, você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.

11Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração e uso indevido. Entre elas, o site é servido por conexão criptografada (HTTPS), o acesso aos documentos dos clientes é restrito à equipe envolvida no caso e os fornecedores são selecionados considerando suas práticas de segurança.

Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Se você perceber qualquer situação suspeita envolvendo os seus dados, avise-nos imediatamente pelo canal de privacidade.

Incidentes de segurança

Se ocorrer um incidente que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, conforme o art. 48 da LGPD, informando o que aconteceu, quais dados foram atingidos e o que está sendo feito.

12Decisões automatizadas

O Anti Multas não toma decisões que afetem você baseadas exclusivamente em tratamento automatizado. A análise do seu caso é feita por pessoas.

13Crianças e adolescentes

Os serviços são destinados a condutores e candidatos à habilitação. O site não é direcionado a crianças e não coletamos intencionalmente dados de menores de 18 anos sem o consentimento de um responsável legal, conforme o art. 14 da LGPD. Se identificarmos um dado coletado nessas condições, vamos eliminá-lo.

14Comunicações

Usamos o seu contato para falar sobre o seu caso, responder dúvidas e enviar avisos importantes, como prazos e andamentos. Esses avisos fazem parte do serviço.

Quando enviarmos conteúdo informativo ou promocional, você poderá pedir para não receber mais, bastando responder à mensagem ou falar com a gente pelo canal de privacidade. As mensagens estritamente ligadas ao processo em andamento continuam sendo enviadas.

15Links e serviços de terceiros

O site tem links para plataformas externas, como WhatsApp, Instagram, Facebook e Google Maps. Ao acessá-las, valem as políticas de privacidade de cada uma, que não controlamos. Recomendamos a leitura antes de compartilhar informações.

16Alterações desta política

Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças na lei, nos serviços ou nas ferramentas utilizadas. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, e passa a valer assim que é publicada. Quando a mudança for relevante, destacaremos o aviso no site.

17Lei aplicável e foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

Para resolver conflitos relacionados a ela, fica eleito o foro do domicílio do titular, quando consumidor, e o foro da comarca de Piracicaba/SP nos demais casos.