Anti Multas Soluções em CNH, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.502.689/0001-16, com sede na Av. Carlos Martins Sodero, nº 185, Vila Independência, Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13418-385, na qualidade de controladora de dados pessoais, vem, por meio do presente instrumento, apresentar sua Política de Privacidade do site antimultas.com.br, a qual passa a reger, para todos os fins de direito, a forma pela qual são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos os dados pessoais dos usuários que acessam o referido site e utilizam os canais digitais a ele vinculados.
Ao acessar o site, preencher formulários, encaminhar documentos, interagir por WhatsApp ou outros meios eletrônicos disponibilizados a partir do domínio antimultas.com.br, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com as disposições desta Política de Privacidade, autorizando, na medida necessária e nos termos da legislação aplicável, o tratamento de seus dados pessoais nas condições aqui descritas, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao Marco Civil da Internet, ao Código de Defesa do Consumidor e às demais normas pertinentes que regem a atuação na esfera administrativa de trânsito.
DA CONTROLADORA E DO ESCOPO DA POLÍTICA
A presente Política de Privacidade aplica-se a todos os tratamentos de dados pessoais realizados pelo Anti Multas Soluções em CNH por meio do site antimultas.com.br e dos canais digitais nele integrados, compreendendo visitantes, usuários que preenchem formulários, potenciais clientes que encaminham dados e documentos para análise de viabilidade e clientes que já tenham contratado formalmente os serviços do escritório e utilizem o site como meio de contato ou envio de informações para fins de defesa administrativa perante órgãos de trânsito.
Para os fins desta Política, consideram-se dados pessoais todas as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, bem como, quando aplicável, dados pessoais sensíveis ligados a situações específicas que envolvam autuações, notificações, recursos e processos administrativos de trânsito, desde que tais dados sejam fornecidos ou venham a ser tratados no contexto da atuação do Anti Multas em favor dos interesses do titular na esfera administrativa.
DOS PRINCÍPIOS E DAS BASES LEGAIS DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais pelo Anti Multas será realizado em consonância com os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas, todos previstos na legislação de proteção de dados pessoais. Tais princípios orientam a conduta da controladora desde a coleta até a eliminação dos dados, assegurando que o uso das informações seja sempre legítimo, proporcional e justificado em relação às atividades de consultoria e defesa administrativa de infrações de trânsito.
As bases legais utilizadas para o tratamento de dados pessoais abrangerão, conforme o caso concreto, a execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato a pedido do titular, a execução de contrato de prestação de serviços na esfera administrativa, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o exercício regular de direitos em processos administrativos de trânsito, o legítimo interesse da controladora, desde que respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular, e o consentimento expresso do titular, quando este for exigido pela legislação ou recomendado como melhor prática de transparência e segurança jurídica.
DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS E TRATADOS
Para o adequado desempenho de suas atividades e para o atendimento das finalidades descritas na presente Política, o Anti Multas poderá coletar e tratar dados de identificação e de contato, tais como nome completo, número de telefone, número de WhatsApp, endereço de e-mail, cidade, estado e demais informações que permitam o contato direto com o titular, sempre fornecidas de maneira voluntária pelo próprio usuário ao preencher formulários, enviar mensagens ou iniciar atendimento pelos canais digitais disponibilizados.
Poderão ser tratados, ainda, dados relacionados à Carteira Nacional de Habilitação, incluindo número de registro, categoria, órgão expedidor, data de validade, bem como informações sobre o veículo, tais como placa, modelo, marca, ano de fabricação, RENAVAM e outros dados constantes dos documentos encaminhados, além de informações referentes a multas, autos de infração, pontuação, notificações de autuação e de penalidade, instaurados e processados perante órgãos de trânsito, processos administrativos de suspensão, cassação ou bloqueio da CNH, circunstâncias de abordagens, operações de fiscalização, recolhimento de documentos e demais elementos fáticos narrados pelo titular para fins de análise e defesa administrativa.
Integram o escopo de tratamento, de igual modo, documentos e arquivos enviados pelo usuário, tais como cópias de CNH, documentos de identidade, comprovantes de endereço, documentos de veículo, notificações oficiais de autuação e penalidade, decisões administrativas proferidas por órgãos autuadores, recursos administrativos, atas de julgamento, comunicações de penalidade, fotos, vídeos, prints de tela e registros eletrônicos relacionados ao caso concreto, que serão utilizados exclusivamente para a avaliação de viabilidade, elaboração de pareceres, formulação de defesas, recursos e demais peças aplicáveis à esfera administrativa de trânsito.
No âmbito do uso do site, serão também coletados dados de navegação e de dispositivo, tais como endereço IP, data e hora de acesso, informações sobre navegador e sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência e demais informações geradas a partir de cookies e tecnologias similares, cujos detalhes encontram-se melhor especificados na Política de Cookies, sendo certo que tais dados destinam-se à melhoria da experiência do usuário, à segurança do site e à produção de estatísticas internas, sem prejuízo da observância dos direitos do titular.
DAS SITUAÇÕES DE COLETA E DO CONTEXTO DE UTILIZAÇÃO
A coleta de dados pessoais poderá ocorrer quando o usuário simplesmente navega pelo site, permitindo o registro automático de informações técnicas de navegação, bem como quando decide voluntariamente preencher formulários de contato, solicitar avaliação de caso, enviar dúvidas, realizar cadastro em campanhas, condições especiais ou ações de relacionamento, ou ainda quando clica em botões de interação que o direcionam a aplicativos de mensagens como o WhatsApp, por meio dos quais são fornecidos dados e documentos adicionais necessários à análise da situação apresentada na esfera administrativa.
Os dados poderão ser coletados e utilizados, ainda, quando o titular encaminha espontaneamente informações por e-mail, quando anexa documentos para análise jurídica administrativa ou quando celebra contrato de prestação de serviços com o Anti Multas, circunstância em que poderão ser solicitados dados complementares para fins de formalização da relação contratual, emissão de cobranças, geração de recibos e cumprimento de obrigações legais e regulatórias inerentes à atuação na defesa administrativa de condutores perante órgãos de trânsito.
DAS FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais tratados pelo Anti Multas têm por finalidade principal permitir a adequada análise da situação apresentada pelo titular, avaliar a existência de irregularidades ou ilegalidades nas autuações, notificações e processos administrativos de trânsito, e possibilitar a elaboração de pareceres técnicos, defesas, recursos e demais manifestações cabíveis perante órgãos autuadores, juntas administrativas e conselhos de trânsito, observados os prazos, exigências legais e particularidades de cada caso na esfera administrativa.
Além dessa finalidade central, os dados são utilizados para viabilizar o contato com o titular, esclarecer dúvidas, formalizar propostas, contratos e termos de autorização, acompanhar o andamento de processos administrativos de trânsito, emitir cobranças, organizar o histórico de atendimentos e preservar direitos da controladora e do titular em eventuais procedimentos administrativos, cumprindo, assim, funções contratuais, legais e de legítimo interesse decorrentes da própria natureza dos serviços prestados pelo Anti Multas no âmbito administrativo.
Os dados vinculados à navegação no site e às interações com conteúdos poderão ser empregados para fins estatísticos, de segurança, de monitoramento de desempenho das funcionalidades e de aperfeiçoamento da comunicação e dos serviços disponibilizados, sempre em consonância com a legislação de proteção de dados, podendo ainda embasar ações pontuais de relacionamento, campanhas informativas, envio de materiais educativos sobre multas, CNH e legislação de trânsito, bem como comunicações institucionais e comerciais, desde que respeitadas as preferências do titular e assegurado o direito de oposição ou revogação do consentimento, quando cabível.
O Anti Multas poderá, ainda, tratar dados pessoais para cumprimento de obrigações legais e regulatórias relacionadas à manutenção de registros administrativos, documentos fiscais, contábeis e de suporte à atividade desenvolvida, bem como para atendimento de requisições de órgãos de controle, de fiscalização e de trânsito, hipótese em que o tratamento se fundamentará em comandos normativos específicos e será limitado ao estritamente necessário para atender à determinação ou preservar direitos na esfera administrativa.
DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS
O Anti Multas poderá compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços de tecnologia, tais como empresas de hospedagem de sites, provedores de e-mail, plataformas de automação de mensagens, soluções de atendimento digital, sistemas de gestão de relacionamento com clientes e ferramentas de análise de tráfego, que atuarão, em regra, como operadores de dados, vinculados contratualmente à observância de confidencialidade, segurança da informação e plena conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.
Poderá haver compartilhamento de dados, ainda, com outros profissionais e escritórios parceiros que auxiliem na condução de casos específicos na esfera administrativa, como consultores e correspondentes especializados em trânsito, sempre que tal cooperação se mostrar necessária para o melhor desempenho da estratégia em favor do titular, preservado, em qualquer hipótese, o dever de sigilo profissional e a limitação do uso dos dados às finalidades contratadas.
Nos casos em que o exercício da atividade exigir interação com órgãos públicos de trânsito, tais como departamentos de trânsito, órgãos autuadores municipais, estaduais ou federais, juntas administrativas de recursos de infração, conselhos de trânsito e demais entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, os dados poderão ser encaminhados a tais entidades para protocolo de defesas, recursos, petições administrativas, solicitação de cópias, acompanhamento de processos e atendimento de exigências formais, sempre dentro dos limites estritamente necessários à prática do ato administrativo cabível.
Em determinadas situações, dados poderão ser fornecidos a autoridades regulatórias, órgãos de fiscalização, órgãos de defesa do consumidor e à própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando houver obrigação legal ou regulatória, ou ainda quando necessário para resguardar direitos do Anti Multas, do titular ou de terceiros em procedimentos administrativos, observando-se, em todo caso, o princípio da minimização do tratamento e o respeito à confidencialidade.
DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Na hipótese de utilização de serviços de armazenamento em nuvem, plataformas de e-mail, ferramentas de CRM ou outros sistemas que operem com servidores localizados fora do território nacional, poderá ocorrer transferência internacional de dados pessoais, a qual será realizada em conformidade com a legislação aplicável, com adoção de salvaguardas contratuais e técnicas que assegurem nível de proteção adequado às informações tratadas, compatível com aquele exigido pela legislação brasileira de proteção de dados.
O Anti Multas compromete-se a selecionar fornecedores e parceiros tecnológicos que adotem padrões reconhecidos de segurança da informação e privacidade, avaliando, sempre que necessário, suas políticas internas, certificações e mecanismos de conformidade, de modo a garantir que o fluxo internacional de dados pessoais ocorra de forma responsável, segura e alinhada às expectativas legítimas dos titulares.
DO PRAZO DE ARMAZENAMENTO E DA ELIMINAÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais tratados pelo Anti Multas serão armazenados pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, à execução de obrigações contratuais, ao atendimento de exigências legais e regulatórias e à preservação de direitos em eventuais procedimentos administrativos, observando-se, para tanto, os prazos prescricionais e decadenciais previstos em lei e as normas aplicáveis à guarda de documentos no contexto da defesa administrativa de condutores.
Encerradas as finalidades que justificaram o tratamento e inexistindo fundamento legal que imponha ou autorize a conservação dos dados, o Anti Multas promoverá a eliminação segura das informações ou sua anonimização, de forma que deixem de ser vinculadas a titular identificável, podendo, nessa última hipótese, utilizá-las para fins estatísticos, de estudo, de melhoria de processos internos e de gestão de risco, sem prejuízo da proteção da privacidade dos titulares.
DOS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
O titular dos dados pessoais tratados pelo Anti Multas poderá exercer, a qualquer tempo e mediante requisição, os direitos que lhe são assegurados pela legislação, incluindo, entre outros, o direito de obter confirmação da existência de tratamento, acesso às informações armazenadas, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei, bem como informações acerca de eventual uso compartilhado e sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados tenham sido compartilhados.
O titular poderá solicitar, ainda, a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, quando tecnicamente possível e de acordo com regulamentação aplicável, a eliminação de dados tratados com base em consentimento, nos casos em que não haja outra base legal que justifique sua manutenção, e a revogação do consentimento anteriormente concedido, sendo certo que a revogação não prejudicará a licitude do tratamento realizado até então com fundamento na autorização previamente outorgada.
Quando o tratamento estiver fundamentado em legítimo interesse da controladora, o titular poderá apresentar oposição, desde que demonstre, de maneira fundamentada, a existência de situação particular que justifique a interrupção do tratamento, hipótese em que o Anti Multas analisará o pedido à luz dos direitos em conflito, podendo manter o tratamento quando houver motivos legítimos prevalecentes ou necessidade para exercício regular de direitos em processos administrativos de trânsito.
DO CANAL DE CONTATO PARA QUESTÕES DE PRIVACIDADE
Para o exercício dos direitos previstos e para o esclarecimento de qualquer dúvida relacionada ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato com o Anti Multas por meio do endereço eletrônico atendimento@antimultas.com.br, devendo descrever, de forma clara, o objeto de sua solicitação, bem como informar dados mínimos que permitam sua identificação e a localização de seus registros nos sistemas da controladora.
O Anti Multas poderá, por medida de segurança e para evitar acessos indevidos, solicitar informações ou documentos adicionais com a finalidade exclusiva de confirmar a identidade do requerente, comprometendo-se a responder às solicitações em prazo razoável, em conformidade com a legislação aplicável e com a complexidade do pedido formulado, sempre com transparência e respeito ao titular.
DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA CONFIDENCIALIDADE
O Anti Multas adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais sob sua guarda contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, implementando controles de acesso, políticas internas de confidencialidade, gestão de credenciais, registro de atividades e boas práticas de segurança da informação compatíveis com a natureza das operações realizadas.
O acesso aos dados pessoais será restrito a colaboradores, prepostos e parceiros que efetivamente necessitem das informações para o desempenho de suas funções, os quais estarão sujeitos a deveres de sigilo profissional e a orientações específicas sobre proteção de dados, respondendo civil, administrativa e, quando cabível, penalmente pelo eventual uso indevido das informações de que tenham conhecimento em razão de suas atividades.
Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Anti Multas avaliará o impacto do evento, adotará medidas para mitigar seus efeitos e, quando exigido pela legislação, comunicará o fato à autoridade competente e, sempre que cabível, aos titulares afetados, indicando as providências adotadas e as instruções para redução de eventuais prejuízos.
DO USO DE COOKIES E TECNOLOGIAS CORRELATAS
O site antimultas.com.br poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes com o propósito de viabilizar funcionalidades essenciais, melhorar a experiência de navegação, realizar análises estatísticas de acesso e apoiar ações de relacionamento e marketing, sempre em conformidade com a legislação de proteção de dados e com as preferências manifestadas pelo usuário em relação ao uso dessas ferramentas.
As informações completas sobre as categorias de cookies utilizadas, suas finalidades específicas, o eventual envolvimento de terceiros, a forma de gestão das preferências pelo usuário e as consequências da desativação de determinadas categorias encontram-se descritas em documento próprio, denominado Política de Cookies do Anti Multas, que integra, para todos os fins, o presente instrumento, devendo ser consultado pelo usuário sempre que desejar informações adicionais sobre o tema.
DO ATENDIMENTO POR WHATSAPP E OUTROS MEIOS DIGITAIS
Considerando que parcela significativa dos atendimentos realizados pelo Anti Multas se dá por meio de aplicativos de mensagens instantâneas e plataformas digitais integradas ao site, especialmente o WhatsApp, esclarece-se que os dados pessoais e documentos encaminhados por esses canais serão tratados com o mesmo grau de confidencialidade, segurança e respeito à legislação de proteção de dados aqui estabelecidos, aplicando-se a eles todas as disposições constantes desta Política de Privacidade.
O titular é orientado a utilizar exclusivamente os canais oficiais divulgados pelo Anti Multas e a evitar o envio de senhas, dados bancários desnecessários ou quaisquer informações que não guardem pertinência com o objetivo do atendimento, sendo certo que eventuais orientações específicas quanto ao envio de documentos ou esclarecimentos complementares poderão ser fornecidas pela equipe, sempre dentro do contexto da relação administrativa estabelecida ou a ser estabelecida com o titular.
DOS DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Os serviços prestados pelo Anti Multas destinam-se, predominantemente, a pessoas maiores de dezoito anos, condutores habilitados ou em processo de habilitação, bem como a proprietários de veículos, não sendo intenção primordial do escritório direcionar suas atividades a crianças e adolescentes. Contudo, em determinadas situações, poderá ser necessário tratar dados pessoais de menores vinculados a veículos ou ocorrências de trânsito envolvendo terceiros.
Nessas hipóteses, o tratamento de dados de crianças e adolescentes será conduzido com rigorosa observância ao princípio do melhor interesse do menor, à legislação específica de proteção da infância e juventude e, quando exigido, à obtenção de consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou responsável legal, sempre de forma compatível com a finalidade de proteção de direitos na esfera administrativa de trânsito.
DA TITULARIDADE E PROTEÇÃO DOS CONTEÚDOS
Todo o conteúdo disponibilizado no site antimultas.com.br, incluindo, de forma exemplificativa, textos, artigos, descrições de procedimentos, explicações, materiais educativos, modelos teóricos e a própria Declaração de Limites de Responsabilidade e Natureza Informativa, constitui criação intelectual de titularidade exclusiva do Anti Multas Soluções em CNH, protegida pela legislação brasileira de direitos autorais e de propriedade intelectual, bem como pelas demais normas aplicáveis à matéria.
É vedada a reprodução, distribuição, alteração, adaptação, disponibilização, comercialização, tradução ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos do site para fins comerciais, concorrenciais ou que possam gerar confusão quanto à origem dos serviços, salvo prévia e expressa autorização por escrito do Anti Multas, sendo admitido apenas o uso pessoal, informativo e não comercial, desde que preservados os créditos de autoria e a integridade das obras, sob pena de responsabilização civil e demais sanções cabíveis.
Os usuários reconhecem, ainda, que as regras específicas sobre propriedade intelectual constantes dos Termos de Uso do site integram o regime jurídico aplicável à presente Política de Privacidade, devendo ser lidas em conjunto com este documento, de forma a assegurar a máxima proteção ao conteúdo produzido e disponibilizado pelo Anti Multas no ambiente digital e resguardar a utilização exclusivamente autorizada dos materiais, textos, modelos e demais informações aqui disponibilizadas.
DAS ATUALIZAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS
O Anti Multas reserva-se o direito de alterar, atualizar ou complementar a presente Política de Privacidade a qualquer tempo, especialmente em razão de mudanças legislativas, regulamentares, orientações de autoridades, decisões administrativas, evolução tecnológica ou aperfeiçoamento de seus processos internos, comprometendo-se a divulgar, no site antimultas.com.br, a versão mais recente do documento, com indicação da data de sua última atualização, de modo a assegurar transparência e previsibilidade ao titular.
A presente Política de Privacidade integra o conjunto de instrumentos de transparência e governança em proteção de dados do Anti Multas, devendo ser interpretada em harmonia com a Política de Cookies, com os Termos de Uso do site e com o Aviso Jurídico e de Responsabilidade, sem prejuízo da aplicação subsidiária das normas de direito brasileiro pertinentes. Na eventualidade de alguma de suas disposições ser declarada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor, devendo a parte inválida ser interpretada, sempre que possível, de forma a preservar a finalidade de proteção da privacidade e dos direitos do titular de dados pessoais na esfera administrativa de trânsito.