Foi autuado na Lei Seca sem sinais claros de embriaguez?
A ausência de sinais claros de embriaguez pode tornar sua autuação irregular e abrir caminho para defesa.
O STJ já reconheceu que falhas na comprovação da embriaguez podem invalidar penalidades. Antes de pagar R$2.934,70 e aceitar 12 meses de suspensão da CNH, descubra se a sua autuação possui vícios.
Você tem apenas 30 dias após o recebimento da notificação para apresentar sua defesa.
Respondendo por crime de trânsito previsto no Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
Se essas penalidades foram aplicadas contra você, NÃO significa que está tudo certo juridicamente.
Na maioria dos casos, nada disso é feito.
Em grande parte das autuações:
• Não há descrição de sinais
• Não há identificação do equipamento
• Não há intervalo mínimo entre medições
• O agente menciona que o condutor não apresenta sinais de embriaguez
O agente deve descrever sinais claros de embriaguez.
Registrar o equipamento utilizado (marca, modelo e número de série do etilômetro).
Garantir o cumprimento do Art. 277 e do Art. 276 do CTB, que determinam a medida administrativa obrigatória.
Realizar o teste observando o intervalo mínimo de 15 minutos entre uma medição e outra, para garantir a confiabilidade do resultado.
O valor aferido deve ser superior a 0,04 mg/L.
Se a lei exige requisitos claros e eles não foram cumpridos, a penalidade pode ser anulada.
Mas isso precisa ser analisado antes que o prazo se encerre.
Se o veículo não está em seu nome, o órgão de trânsito é obrigado a enviar duas notificações distintas, uma da autuação e outra da penalidade.
O próprio STJ consolidou esse entendimento e se você não recebeu ambas, a penalidade pode ser nula.
E tem mais.
O processo de suspensão não pode ser instaurado meses ou anos depois.
Ele deve ser instaurado junto ao processo administrativo da infração.
Quando isso não ocorre, há violação direta ao Código de Trânsito Brasileiro.
Na prática, milhares de motoristas descobrem a suspensão quando já é tarde.
E simplesmente aceitam.
Sem saber que poderiam questionar.
Multas e suspensões aplicadas sem prova válida.
Hoje, você pode estar sendo penalizado sem que o órgão tenha cumprido o que a própria lei exige.
E se você não agir agora, a multa se transforma em uma condenação automática.
• R$ 2.934,70 de multa.
• 12 meses sem dirigir.
• Curso de Reciclagem obrigatório.
• Impacto direto na sua rotina.
• No seu trabalho.
• Na sua renda.
• Na sua liberdade.
E tudo isso pode ter começado com um auto de infração irregular.
O bafômetro positivo e a recusa ao teste de bafômetro são, talvez, as armas mais pesadas e letais que o Estado tem contra o motorista. Até porque, cada infração custa R$2.934,70 e suspensão por 12 meses do direito de dirigir.
Mas com o conhecimento certo, elas podem ser transformadas em nada além de papel sem valor.
Você prefere aceitar a infração, pagar quase 3 mil reais de multas e ter a CNH suspensa por 12 meses ou pode exercer o seu direito de defesa.
A diferença está em agir agora.
