DECLARAÇÃO DE LIMITES DE RESPONSABILIDADE E NATUREZA INFORMATIVA
Anti Multas Soluções em CNH, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.502.689/0001-16, com sede na Av. Carlos Martins Sodero, nº 185, Vila Independência, Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13418-385, por meio do presente instrumento, torna público o presente Aviso Jurídico e de Responsabilidade, aplicável ao site hospedado no domínio antimultas.com.br e aos conteúdos informativos nele disponibilizados, com a finalidade de esclarecer a natureza das informações veiculadas, os limites de atuação do Anti Multas na esfera administrativa de trânsito e as responsabilidades envolvidas no uso da plataforma pelos usuários.
Ao acessar o site, consumir seus conteúdos, preencher formulários, encaminhar dúvidas ou utilizar qualquer funcionalidade ali disponibilizada, o usuário declara estar plenamente ciente das disposições deste Aviso Jurídico e de Responsabilidade, reconhecendo que as informações disponibilizadas possuem caráter geral e informativo, que não substituem análise individualizada de caso concreto e que não configuram, por si só, proposta, garantia ou promessa de resultado em processos administrativos de trânsito.
DA NATUREZA INFORMATIVA DOS CONTEÚDOS DO SITE
Os textos, artigos, descrições de procedimentos, explicações sobre prazos, modelos exemplificativos, materiais educativos e demais conteúdos disponibilizados no site antimultas.com.br têm natureza exclusivamente informativa e educacional, destinados a esclarecer noções gerais sobre multas de trânsito, processos administrativos de suspensão e cassação de CNH, notificações de autuação e penalidade, bem como direitos e deveres de condutores na esfera administrativa.
Tais conteúdos não substituem parecer técnico específico, não têm o condão de se ajustar automaticamente às peculiaridades de cada situação individual e não devem ser interpretados como orientação definitiva para o caso concreto do usuário, que poderá demandar análise mais profunda de documentos, prazos, órgãos envolvidos, histórico do prontuário e demais elementos fáticos e jurídicos que não se revelam, por inteiro, em conteúdo geral publicado no site.
DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA
O simples acesso ao site, a leitura de conteúdos, o preenchimento de formulários de contato, o encaminhamento de mensagens ou a utilização de qualquer ferramenta disponibilizada no domínio antimultas.com.br não geram, por si sós, a constituição de vínculo contratual entre o usuário e o Anti Multas, tampouco configuram mandato, representação ou obrigação de atuação em defesa administrativa junto a órgãos de trânsito.
A relação contratual entre o Anti Multas e o usuário somente se estabelece a partir da manifestação inequívoca de vontade de ambas as partes, materializada em instrumento próprio, físico ou eletrônico, no qual serão definidas as condições específicas de prestação de serviços, valores de honorários, limites de atuação, responsabilidades, prazos e demais cláusulas pertinentes, permanecendo inexistente qualquer dever de atuação enquanto não houver tal formalização.
DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Ainda que o Anti Multas possua experiência consolidada na análise de autuações, identificação de vícios formais e materiais, elaboração de defesas e recursos administrativos e acompanhamento de processos perante órgãos de trânsito, não há, nem pode haver, garantia absoluta de deferimento de recursos ou de cancelamento de penalidades, uma vez que a decisão final cabe exclusivamente às autoridades administrativas competentes, dentro da esfera de competência que lhes é atribuída pela legislação de trânsito.
Qualquer menção, no site ou em materiais institucionais, a números de CNHs preservadas, multas canceladas, índices de êxito ou exemplos de casos bem-sucedidos tem finalidade meramente ilustrativa, destinada a demonstrar histórico de atuação, sem que isso configure promessa de que situações futuras terão o mesmo desfecho, por dependerem de elementos específicos, tais como documentação apresentada, prazos observados, órgão autuador, entendimento da autoridade julgadora e demais circunstâncias alheias ao controle direto do Anti Multas.
DA INDIVIDUALIDADE DOS CASOS E DA NECESSIDADE DE ANÁLISE ESPECÍFICA
Cada infração, cada processo administrativo de trânsito e cada prontuário de condutor possuem particularidades próprias, relacionadas à forma de abordagem, ao preenchimento do auto de infração, à existência ou não de provas, à regularidade das notificações, ao órgão autuador competente, aos prazos de defesa, ao histórico de pontuação e a eventuais processos anteriores, de modo que a estratégia adequada para um caso pode não ser a mesma para outro, ainda que, à primeira vista, pareçam semelhantes.
O usuário reconhece que qualquer exemplo de defesa, explicação genérica sobre fundamentos legais, modelo teórico de recurso ou orientação ampla disponível no site não dispensa, quando se tratar de caso concreto, a análise detalhada de todos os documentos e informações pertinentes, sendo prudente submeter sua situação à avaliação específica da equipe do Anti Multas, que poderá concluir pela viabilidade, parcial viabilidade ou inviabilidade de atuação na esfera administrativa, a depender dos elementos apresentados.
DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO USO INDEVIDO DAS INFORMAÇÕES
O Anti Multas não se responsabiliza por interpretações equivocadas, utilização parcial ou descontextualizada de conteúdos do site, tampouco por recursos administrativos elaborados e protocolados diretamente pelo usuário com base exclusiva em informações gerais ali veiculadas, sem que tenha havido contratação formal de serviços, análise individual do caso ou validação técnica específica pela equipe do escritório.
Qualquer iniciativa adotada pelo usuário na esfera administrativa, com base apenas em conteúdos públicos do site, será de sua única e exclusiva responsabilidade, não cabendo ao Anti Multas responder por eventual indeferimento de defesas, perda de prazos, agravamento de penalidades ou outras consequências decorrentes de atos praticados diretamente pelo condutor ou por terceiros por ele contratados, sem a participação do escritório.
DOS DEPOIMENTOS, RESULTADOS E DECLARAÇÕES DE TERCEIROS
Depoimentos de clientes, relatos de experiências, casos de sucesso, mensagens de agradecimento, números de processos administrativos atendidos, valores aproximados de multas canceladas ou qualquer outra forma de demonstração de resultados eventualmente disponibilizada no site ou em materiais institucionais têm caráter meramente ilustrativo e referem-se a situações pretéritas, específicas e irrepetíveis em todos os seus detalhes.
Tais manifestações não devem ser interpretadas como promessa contratual, compromisso vinculante ou garantia de que outros casos terão o mesmo desfecho, servindo apenas como indicativo de que o Anti Multas já atuou, em ocasiões anteriores, em situações semelhantes com determinado grau de êxito, sendo certo que resultados futuros dependerão de fatores diversos, inclusive da convicção dos órgãos administrativos responsáveis pelo julgamento dos recursos de trânsito.
DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM ÓRGÃOS DE TRÂNSITO
O Anti Multas atua de forma independente, em favor dos interesses dos condutores e proprietários de veículos, não mantendo qualquer vínculo de subordinação, parceria institucional ou relação de dependência com departamentos de trânsito, órgãos autuadores, juntas administrativas, conselhos de trânsito ou quaisquer entidades públicas responsáveis pela lavratura de autos de infração, processamento de notificações e julgamento de recursos administrativos.
O usuário deve compreender que o site antimultas.com.br não é canal oficial de protocolo de defesas, recursos, pedidos de cópias de processos ou requerimentos administrativos junto a órgãos de trânsito, razão pela qual o Anti Multas não se responsabiliza por atos que exijam protocolo direto perante tais entidades, salvo quando houver contratação formal e expressa definição de que tais providências ficarão a cargo do escritório, conforme condições estabelecidas em contrato específico.
DA ESFERA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA DE ATUAÇÃO NESTE AVISO
O presente Aviso Jurídico e de Responsabilidade refere-se à atuação e aos conteúdos do Anti Multas no âmbito da esfera administrativa de trânsito, envolvendo autuações, notificações, defesas, recursos e processos administrativos perante órgãos competentes, não disciplinando, nesta sede, eventual atuação em outras esferas, que, se existente, será objeto de instrumentos próprios e específicos, com regras e cláusulas adequadas à respectiva natureza.
Assim, todas as referências contidas neste documento dizem respeito exclusivamente a procedimentos administrativos, não devendo ser interpretadas como abrangentes de medidas de outra natureza, tampouco como renúncia ou limitação de direitos que venham a ser tratados em instrumentos jurídicos diversos, sempre que a relação com o usuário assim o exigir.
DA INTERAÇÃO POR MEIOS DIGITAIS E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
Os contatos estabelecidos com o Anti Multas por meio de WhatsApp, formulários do site, aplicativos de mensagens, email e demais canais digitais decorrentes do antimultas.com.br podem envolver esclarecimentos preliminares, pedidos de documentos, sondagem inicial da situação administrativa e envio de orientações gerais, sem que isso configure, automaticamente, parecer formal, contratação ou assunção de responsabilidade pelo caso, até que haja aceitação expressa das condições contratuais de prestação de serviços.
As informações prestadas nesses canais terão sempre por objetivo orientar o usuário quanto aos próximos passos possíveis na esfera administrativa, de forma clara e responsável, mas permanecerão condicionadas à análise de documentos, à checagem de prazos e à confirmação de dados essenciais, podendo ser, portanto, revistas, ampliadas ou ajustadas após o exame mais aprofundado do caso, o que não caracteriza qualquer falha ou contradição, mas sim a evolução natural da avaliação técnica.
DA RELAÇÃO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO
O presente Aviso Jurídico e de Responsabilidade deve ser lido em conjunto com a Política de Privacidade, com a Política de Cookies e com os Termos de Uso do site antimultas.com.br, documentos que tratam, respectivamente, do tratamento de dados pessoais, da utilização de cookies e tecnologias semelhantes e das condições gerais de navegação e uso da plataforma, todos integrando o mesmo conjunto normativo aplicável à atuação do Anti Multas na esfera digital.
Na hipótese de eventual conflito aparente entre as disposições deste Aviso e as dos demais documentos mencionados, deverá prevalecer a interpretação que, de forma sistemática, melhor compatibilize a proteção do usuário, a transparência nas informações, o respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais e o reconhecimento de que os conteúdos do site possuem natureza informativa, sem promessa de resultado na esfera administrativa de trânsito.
DAS ATUALIZAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS
O Anti Multas reserva-se o direito de alterar, atualizar ou complementar o presente Aviso Jurídico e de Responsabilidade sempre que julgar necessário, especialmente em razão de mudanças legislativas, orientações de órgãos de trânsito, entendimentos administrativos ou aperfeiçoamentos em seus processos internos, comprometendo-se a manter, no site antimultas.com.br, a versão mais recente do documento, com indicação da data de sua última atualização, para ciência dos usuários.
O uso continuado do site após a publicação de eventual atualização deste Aviso será interpretado como concordância do usuário com as novas disposições, recomendando-se, por isso, a leitura periódica deste instrumento. Permanecem aplicáveis, em tudo o que não for aqui regulado, as normas da legislação brasileira pertinente e os demais documentos jurídicos do Anti Multas, que, em conjunto, estruturam a atuação séria, transparente e responsável do escritório na defesa administrativa dos direitos dos condutores perante os órgãos de trânsito.