Ser acusado de “fazer malabarismo” na condução da motocicleta é uma das situações mais pesadas que um motorista pode enfrentar.
Muitos sequer cometeram a infração. Outros sequer foram abordados ou não receberam notificação pelos Correios dentro do prazo.
Tem aqueles que só descobrem a autuação meses depois, sem sequer entender o que supostamente fizeram de errado.
O artigo 244, inciso III, do CTB prevê a penalidade de suspensão direta da CNH e multa no valor de R$293,47 para quem conduz motocicleta realizando malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda.
Porém, o que a maioria não sabe é que, para essa autuação ser válida, a lei exige requisitos obrigatórios para os agentes e órgãos de trânsito, que raramente são cumpridos.
O Art. 280 do CTB determina que o Auto de Infração de Trânsito (AIT) deve conter todos os elementos que comprovem a infração, descrição detalhada da conduta, local, data, hora, tipificação, identificação do veículo e do agente. Sem esses elementos, o auto é irregular.
O Art. 281 do CTB é ainda mais duro, ele estabelece que o órgão de trânsito deve obrigatoriamente arquivar o auto quando este for inconsistente ou irregular. Ou seja, se faltar informação, se a conduta não estiver descrita com clareza ou se não houver prova mínima do suposto malabarismo, a multa é nula.
Além disso, o próprio art. 244, III, exige a aplicação de medida administrativa para o agente, como o recolhimento imediato da CNH e a retenção da motocicleta. Se isso não ocorreu no momento da autuação, você está diante de inconsistências e irregularidades.
Notificações genéricas, sem qualquer descrição da conduta.
Autos de infração preenchidos de forma incompleta.
Ausência de preenchimento do campo observações.
Processos instaurados sem prova material.
O agente não cumpre as medidas administrativas.
Multas impostas sem que o condutor tenha tido sequer a chance de se defender.
Infelizmente, milhares de motoristas pagam essas multas indevidas e têm a CNH suspensa ou bloqueada simplesmente porque não conhecem seus direitos.
A verdade é simples, uma acusação sem provas não pode custar a sua liberdade de dirigir.
