Você conquistou sua habilitação com esforço, disciplina e investimento. Foram meses de preparação, exames e taxas pagas ao Estado.
Mas é justamente neste período da Permissão para Dirigir, que o sistema se mostra mais severo e o condutor mais vulnerável a injustiças.
Uma simples autuação, muitas vezes lavrada sem observância dos requisitos legais do artigo 280 do CTB e demais normativos, é capaz de aniquilar o direito de conversão da CNH Provisória em Definitiva. E, em grande parte dos casos, trata-se de infrações com vícios formais e materiais, com ausência de prova de autoria, notificações extemporâneas ou descrições genéricas incompatíveis com as exigências do CONTRAN.
Por isso, cada processo deve ser tratado com rigor técnico e estratégia jurídica personalizada. Nossa atuação tem como objetivo anular penalidades ilegítimas, restabelecer o direito de dirigir e impedir que o cidadão seja punido por falhas da própria Administração Pública.
Durante o período da Permissão para Dirigir (PPD), qualquer infração grave, gravíssima, ou a reincidência em infração média, resulta na perda automática do direito à CNH definitiva, conforme determina o artigo 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Infelizmente, milhares de motoristas são punidos injustamente, não apenas por supostos descumprimentos da lei, mas sobretudo por desconhecerem seus direitos.
Muitos acreditam que as penalidades impostas pelos órgãos de trânsito são definitivas, quando na verdade podem e devem ser contestadas sempre que houver falhas formais, ausência de provas ou violação ao devido processo legal e à legalidade.
Poucos sabem que grande parte dessas penalidades pode ser anulada, pois o agente de trânsito está obrigado a cumprir rigorosamente os requisitos formais previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN.
A autuação deve conter a descrição clara e individualizada do fato, o local exato, o horário, as circunstâncias da infração e demais elementos específicos exigidos conforme o enquadramento legal.
A ausência ou deficiência de qualquer desses requisitos compromete a validade do auto de infração e torna a penalidade juridicamente nula.
Na prática, o que deveria ser um processo técnico e imparcial torna-se um sistema de penalização automática, em que o cidadão é punido antes mesmo de ser ouvido.
As autuações são lavradas de forma padronizada, sem individualização do fato, e o motorista só descobre a infração meses depois, quando já não há como produzir prova de sua inocência.
Em muitos casos, as notificações são expedidas fora do prazo legal previsto no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, o que por si só torna o processo nulo.
Em outros, o agente sequer descreve adequadamente a conduta, violando o dever de motivação e a exigência do artigo 280, inciso I, do CTB.
O resultado é o mesmo, milhares de motoristas penalizados por atos administrativos viciados, que não resistiriam a uma análise jurídica criteriosa.
É justamente aí que entra o trabalho do Anti Multas, identificar as falhas processuais, restabelecer a legalidade e impedir que o Estado retire um direito conquistado legitimamente.
Você perde a CNH Provisória.
Precisa refazer todo o processo de habilitação.
Investe novamente quase 3 mil reais.
Perde meses de tempo e dedicação.
Ignorar uma autuação ou deixar o prazo de defesa passar significa aceitar passivamente a perda do direito de dirigir e, com ele, a liberdade, a mobilidade e muitas vezes o sustento da família.
O motorista que tem sua CNH bloqueada é impedido de solicitar a troca do documento e pode ser flagrado dirigindo com a habilitação cassada, o que configura infração gravíssima, com aplicação de multa e outras medidas administrativas.
Além do prejuízo financeiro, há o impacto direto na vida profissional e pessoal: dificuldades para trabalhar, deslocar-se, cumprir compromissos e manter atividades cotidianas simples.
Tudo isso, muitas vezes, por um auto de infração irregular, lavrado sem prova concreta, sem descrição do fato e fora dos prazos legais.
Por isso, agir rápido e com orientação técnica é essencial.
Cada dia conta, e um erro administrativo pode ser revertido quando há defesa fundamentada e tempestiva.
Nem toda infração aplicada durante o período da CNH Provisória é legítima.
Muitas são autuações lavradas sem observância dos requisitos legais e que não resistem à análise técnica.
É justamente nesses detalhes, onde quase ninguém olha, que o Anti Multas atua com precisão, dando voz e defesa aos motoristas injustiçados.
Ter uma infração no período da CNH Provisória não significa o fim, significa a hora de agir com técnica, estratégia e urgeênica.
Toda penalidade pode ser questionada quando há erro formal, ausência de prova de autoria ou violação aos princípios do devido processo legal, legalidade, motivação e segurança jurídica.
Com uma defesa bem fundamentada e conduzida por especialistas em Direito de Trânsito, é possível transformar uma autuação injusta em um processo anulado e garantir que a sua CNH definitiva seja expedida normalmente.
A decisão sempre estará em suas mãos.
Você pode aceitar uma penalidade irregular e sofrer as consequências,
ou pode fazer valer seus direitos e permitir que a justiça prevaleça sobre o erro administrativo.
O que você escolhe?
