Toda multa segue um processo antes de virar pontos na sua CNH. Você sabe em que fase o seu está?
Notificação, defesa prévia, julgamento e recurso. Cada etapa tem prazo próprio e pode mudar o resultado do processo. Antes de pagar ou deixar o prazo vencer, entenda o que ainda pode ser analisado no seu caso.
Auto de infração identificado
Dados da autuação organizados.
Prazos localizados
Datas e janelas do processo mapeadas.
Enquadramento em análise
Gravidade, valor e pontuação avaliados.
Estratégia definida
Próximos passos apresentados ao cliente.
Faixa de multa prevista, conforme a gravidade
Na Carteira Nacional de Habilitação, por infração
Podem gerar suspensão do direito de dirigir em 12 meses
Em uma multa de trânsito, o valor é só o começo da análise.
O boleto é apenas um resultado. O que precisa ser conferido é o processo que levou até ele.
Auto de Infração
Tipificação, dados do veículo e identificação do agente ou equipamento.
Notificações
Expedição, prazos e meio utilizado em cada etapa.
Enquadramento
Se a gravidade aplicada corresponde ao fato registrado.
Pontuação
Histórico do condutor e proximidade das faixas de suspensão.
Prazos
Janelas de defesa, recurso e decadência do processo.
Consistência
Se o que foi registrado é compatível com o que aconteceu.
Pagar sem analisar não faz o histórico parar. Analisar o caso muda o que você pode fazer a seguir.
Pagar sem analisar
- Os pontos entram no histórico mesmo com falhas no auto
- O prazo de defesa e recurso continua correndo e se perde
- O enquadramento aplicado não é conferido
- Uma nova infração pode aproximar você da suspensão
Analisar antes de decidir
- Você confirma se o auto cumpre os requisitos da lei
- O enquadramento e o valor aplicado são revisados
- Os prazos de defesa e recurso são identificados
- Uma estratégia é definida considerando seu histórico completo
A multa mostra um número. O processo mostra se ele é válido.
Para compreender uma autuação, é preciso conectar auto de infração, notificações, enquadramento e prazos.
Não basta olhar o boleto. É preciso entender como ele foi gerado.
Auto de Infração
Quais elementos foram registrados no momento da autuação.
Notificações
Como e quando cada etapa do processo foi comunicada.
Enquadramento
Qual gravidade foi aplicada e se ela corresponde ao fato.
Recursos
Quais etapas de defesa ainda estão disponíveis no seu caso.
Você não precisa entender toda a legislação para começar.
Nosso trabalho começa entendendo a notificação e analisando os documentos disponíveis.
Você envia
Notificação ou documentos disponíveis.
Nós analisamos
O processo e os pontos relevantes são avaliados.
Você entende
Explicamos o cenário e os próximos passos aplicáveis ao caso.
Pagar e recorrer não são a mesma decisão. E cada uma muda o desfecho do processo.
A lei prevê caminhos diferentes depois da notificação de penalidade. Entender cada um evita decisões precipitadas.
Pagar com desconto
Considerar- pagamento até o vencimento com 20% de desconto
- desconto de 60% pelo sistema eletrônico, sem apresentar defesa
- reconhecimento da infração
- o processo se encerra nessa fase
Recorrer
Considerar- recurso pode ser apresentado sem pagamento prévio
- recurso tempestivo tem efeito suspensivo
- se a multa foi paga e o recurso é aceito, o valor é devolvido
- mantém aberto o questionamento sobre o processo
Uma multa também precisa cumprir etapas. E são os detalhes de cada uma que revelam se foram respeitadas.
Uma autuação de trânsito não se resume ao valor cobrado. Auto de infração, notificações, prazos, enquadramento e julgamento precisam obedecer aos requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
Auto de infração completo
O auto de infração precisa reunir os elementos exigidos pelo art. 280 do CTB para ser considerado válido.
- Tipificação da infração
- Local, data e hora
- Identificação do veículo
- Identificação do agente ou equipamento
- Prontuário do condutor, quando possível
Julgamento da consistência
Antes de confirmar a penalidade, a autoridade de trânsito julga a consistência do auto de infração.
Se o auto for considerado inconsistente ou irregular, ou se a notificação de autuação não for expedida em até 30 dias, o art. 281 do CTB determina seu arquivamento.
Prazo da defesa prévia
A notificação de autuação precisa informar o prazo para apresentar defesa prévia, que não pode ser inferior a 30 dias contados da data de expedição.
Notificação de penalidade e prazo de recurso
Se a defesa prévia for indeferida ou não for apresentada, é expedida a notificação de penalidade, que também deve informar um prazo mínimo de 30 dias para recurso.
A notificação da penalidade também tem prazo próprio para ser expedida, 180 dias, ou 360 dias quando houve defesa prévia, contados do cometimento da infração ou da conclusão do processo administrativo.
Quando esse prazo não é cumprido, a lei prevê a decadência do direito de aplicar a penalidade.
Gravidade e pontuação corretas
Cada infração é classificada em uma de quatro categorias, com valor de multa e pontuação próprios.
- Leve, R$ 88,38, 3 pontos
- Média, R$ 130,16, 4 pontos
- Grave, R$ 195,23, 5 pontos
- Gravíssima, R$ 293,47, 7 pontos
Recurso julgado no prazo
O recurso apresentado à JARI tem efeito suspensivo quando tempestivo, e deve ser julgado no prazo de até 24 meses. Da decisão da JARI ainda cabe recurso ao CETRAN ou CONTRANDIFE, também com prazo de até 24 meses para julgamento.
Quando os recursos não são julgados dentro desses prazos, o art. 289-A do CTB prevê a prescrição da pretensão punitiva.
Não procuramos “uma brecha”. Conferimos se o poder público cumpriu as próprias regras.
O processo administrativo possui requisitos objetivos. Quando um elemento obrigatório está ausente, contraditório ou foi cumprido de forma incompatível com a legislação aplicável, isso pode comprometer a consistência da autuação.
Auto incompleto
Conferimos se os elementos exigidos pelo art. 280 do CTB foram registrados.
Notificações
Verificamos expedição, prazos e meio utilizado em cada etapa.
Enquadramento
Comparamos a gravidade aplicada com o fato registrado.
Prazos
Conferimos janelas de defesa, recurso e decadência.
Pontuação
Analisamos o impacto no histórico e a proximidade da suspensão.
Julgamento
Verificamos se o recurso foi julgado dentro do prazo legal.
Se o auto for inconsistente ou irregular, o art. 281 do CTB prevê seu arquivamento e que o registro seja julgado insubsistente.
Quando o descumprimento atinge um requisito essencial e torna o auto inconsistente ou irregular, isso pode fundamentar seu arquivamento e o cancelamento da penalidade.
Quatro categorias. Consequências bem diferentes entre si.
A gravidade aplicada a uma infração define o valor da multa e também os pontos que ela gera na Carteira Nacional de Habilitação.
Leve
3 pontos na CNH
Média
4 pontos na CNH
Grave
5 pontos na CNH
Gravíssima
7 pontos na CNH
Excesso de velocidade mostra como a gravidade muda tudo.
A autuação acontece em segundos. O processo pode levar meses, ou até anos, para se encerrar.
Autuação
O que foi registrado no momento do fato.
Analisamos: tipificação, dados do veículo, identificação do agente ou equipamento.
Notificação de autuação
O início oficial do prazo de defesa.
Analisamos: expedição, meio utilizado, prazo mínimo de 30 dias.
Defesa prévia
A primeira chance de questionar o auto.
Analisamos: consistência do auto, enquadramento, elementos ausentes.
Notificação de penalidade
A confirmação formal da multa e da pontuação.
Analisamos: prazo de decadência, valor cobrado, pontuação aplicada.
Recurso à JARI
A primeira instância de julgamento.
Analisamos: fundamentação, provas, prazo de julgamento.
Recurso ao CETRAN ou CONTRANDIFE
A última etapa da via administrativa.
Analisamos: prazo de julgamento, decisão final do processo.
Especialização não é discurso. É como cada caso é conduzido.
Análise técnica aprofundada
Não paramos no valor da multa. Auto de infração, notificações, enquadramento e prazos são avaliados em conjunto, exatamente como a legislação exige que sejam.
Seu caso, não um modelo pronto
Nada de resposta genérica. Natureza da infração, histórico de pontuação e fase do processo moldam a análise do seu caso.
Sempre na regra vigente
O CTB foi atualizado por diversas leis nos últimos anos. A data da infração define qual redação se aplica, e isso muda a leitura do caso.
Você nunca fica no escuro
Explicamos o que foi encontrado, o que isso significa e quais são os próximos passos possíveis para o seu caso, em cada etapa do processo.
Para muitos, trânsito é apenas mais uma área. Para nós, é a especialidade que orienta todo o nosso trabalho.
Mais de 400 avaliações no Google. Uma reputação construída caso após caso.
Avaliações reais e públicas de clientes atendidos pelo Anti Multas, direto do Google.
Onde a estrutura de atendimento encontra a leitura técnica de multas de trânsito, e o seu caso deixa de ser só mais uma notificação.
De um lado, uma estrutura dedicada a receber, organizar e acompanhar cada processo. Do outro, a leitura técnica de quem entende auto de infração, prazos, enquadramento e recursos do Direito de Trânsito. Essa combinação é o que sustenta a forma como o Anti Multas conduz cada atendimento.
Atendimento online em todo o Brasil. Atendimento presencial em Piracicaba.
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Seu prazo não para enquanto você decide o que fazer.
A defesa prévia e o recurso têm prazo mínimo, mas também têm data final. Entender em que fase o processo está é parte essencial da análise.
Tudo que você precisa saber sobre multas de trânsito.
Recebi uma notificação de multa. Ainda dá tempo de apresentar defesa?
Qual a diferença entre defesa prévia e recurso?
Preciso pagar a multa antes de apresentar recurso?
Recorrer da multa tem algum risco?
Se eu pagar a multa, ainda posso questionar o processo depois?
O que acontece se eu não apresentar defesa nem recurso?
Quanto tempo demora o julgamento de um recurso na JARI?
Se a JARI negar o recurso, ainda existe outra instância?
O desconto para pagamento da multa se aplica em qualquer situação?
Toda multa gera pontos na Carteira Nacional de Habilitação?
Com quantos pontos posso ser suspenso?
O excesso de velocidade acima de 50% sempre gera suspensão imediata?
Uma multa pode ser arquivada mesmo sem eu apresentar defesa?
O prazo também pode vencer para o órgão de trânsito?
O que preciso enviar para uma análise inicial?
Antes de pagar ou deixar o prazo vencer, entenda exatamente em que fase está o seu processo.
Envie sua notificação ou os documentos disponíveis para uma análise inicial do caso.
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