Recusou o teste do bafômetro? A multa é de R$ 2.934,70 e sua CNH pode ficar suspensa por 12 meses.
E o problema não termina no valor da multa. Se a suspensão for aplicada, ainda existem consequências para voltar a dirigir e um risco muito maior se você conduzir durante o período de bloqueio. Antes de aceitar tudo isso, analise o que realmente aconteceu e foi registrado na abordagem.
Esse é o valor da multa
A recusa ao procedimento previsto no art. 165-A é uma infração gravíssima com multa multiplicada por dez.
E pagar a multa não elimina, por si só, a consequência sobre a CNH.
Um ano com o direito de dirigir suspenso
Além da multa de R$ 2.934,70, a infração prevê suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Para quem depende da CNH todos os dias, essa pode ser a consequência mais pesada do processo.
Cumprir os 12 meses pode não ser o último passo
Quando a suspensão é efetivamente aplicada, o retorno ao direito de dirigir depende também do cumprimento do curso de reciclagem exigido pelo art. 261 do CTB.
Você recusou o teste. Mas a pergunta que realmente importa agora é outra, a abordagem foi registrada da forma que a legislação exigia?
É aqui que começa a análise. Não basta saber que houve recusa. Precisamos verificar o procedimento realizado, o auto de infração, as observações do agente, as notificações e o enquadramento aplicado.
Duas pessoas podem sair de uma fiscalização da Lei Seca com consequências parecidas e processos completamente diferentes.
Antes de pensar em defesa, é preciso identificar exatamente o que aconteceu na sua abordagem e como isso foi registrado.
Recusei o teste e fui autuado
O agente registrou a recusa e foi lavrado auto de infração relacionado ao art. 165-A.
Não apresentava sinais aparentes
Você recusou o procedimento, mas não sabe exatamente o que foi registrado sobre sua condição durante a fiscalização.
Foram registrados sinais de alteração
Além da recusa, existem registros relacionados à capacidade psicomotora no documento da fiscalização. Esse cenário pode exigir análise diferente conforme a regulamentação vigente.
Houve pré-teste ou teste passivo
Você passou por uma etapa inicial de triagem antes de ser solicitado outro procedimento. A função de cada procedimento precisa ser diferenciada.
Só entendi a gravidade quando a notificação chegou
Você deixou a abordagem e depois recebeu a informação sobre a multa e as consequências para a CNH.
O processo de suspensão já apareceu
Além da multa, já existe notificação, procedimento ou informação relacionada aos 12 meses de suspensão do direito de dirigir.
Você não testou positivo. Você foi autuado por ter recusado o procedimento. E tecnicamente isso faz diferença.
As duas condutas podem levar a penalidades administrativas parecidas, mas partem de fundamentos legais distintos.
Art. 165-A
Recusa ao teste
Você foi autuado porque se recusou a realizar o procedimento de fiscalização regularmente oferecido pelo agente.
R$ 2.934,70 + 12 meses de suspensãoArt. 165
Influência de álcool constatada
Aqui existe constatação da influência de álcool pelos meios admitidos em lei, como resultado do etilômetro ou sinais devidamente comprovados.
R$ 2.934,70 + 12 meses de suspensão + Crime de Trânsito Art. 306Recusar o teste não autoriza o agente a simplesmente preencher o auto e encerrar a fiscalização.
O art. 277 do CTB e a regulamentação do CONTRAN estabelecem procedimentos para a fiscalização. É por isso que analisamos não apenas a recusa, mas também o que foi oferecido ao condutor, o que o agente registrou e qual enquadramento foi utilizado.
A pergunta não é apenas “você recusou?”. A pergunta é “a autuação foi construída de acordo com as regras que deveriam ser observadas?”
Para abordagens anteriores à entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 1.031/2026, também analisamos as exigências previstas pela Resolução CONTRAN nº 432/2013, vigente na data do fato.
Não basta escrever que o motorista “aparentava estar alcoolizado”. A regulamentação exige sinais concretos e devidamente registrados.
Pela regra atualmente vigente, para caracterizar alteração da capacidade psicomotora por sinais, o agente deve identificar pelo menos dois sinais que, em conjunto, comprovem a situação do condutor e devem ser descritos no auto de infração ou em termo específico.
Recusa ao teste
- Se o condutor recusa o procedimento regularmente ofertado e não estão presentes pelo menos dois sinais de alteração da capacidade psicomotora, a Resolução 1.031/2026 direciona a aplicação das penalidades do art. 165-A.
Influência caracterizada por sinais
- Se estiverem presentes pelo menos dois sinais que, em conjunto, comprovem a alteração da capacidade psicomotora, a regulamentação prevê o enquadramento pelo art. 165.
Os sinais analisados podem envolver aparência, atitude, orientação, memória, capacidade motora e verbal e informações relacionadas ao consumo
Essa exigência não nasceu agora.
Para fatos ocorridos durante a vigência da Resolução CONTRAN nº 432/2013, o art. 5º, §1º já determinava que não fosse considerado apenas um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovasse a situação do condutor. O §2º ainda exigia que esses sinais fossem descritos no auto de infração ou em termo específico.
A regra atual ficou ainda mais objetiva ao estabelecer expressamente o mínimo de dois sinais.
Uma autuação de R$ 2.934,70 e 12 meses de suspensão começa a ser construída durante a abordagem.
Cada etapa deixa informações que depois precisam aparecer de forma coerente no processo.
O agente inicia a fiscalização
O condutor pode ser submetido aos procedimentos previstos pelo CTB e pela regulamentação do CONTRAN durante a fiscalização.
O procedimento é definido
Cabe ao agente utilizar o procedimento adequado à fiscalização. Pela regra atual, o condutor não escolhe qual modalidade de verificação será utilizada.
O teste ou procedimento é regularmente oferecido
A recusa prevista no art. 165-A pressupõe a negativa do condutor ao procedimento adequado regularmente ofertado pelo agente.
A recusa precisa ser registrada
O que ocorreu durante a abordagem deve estar refletido no auto e nos registros que sustentam o enquadramento aplicado.
Os sinais precisam ser verificados corretamente
Se houver constatação de alteração da capacidade psicomotora por sinais, a regra atual exige pelo menos dois sinais em conjunto e sua descrição no auto ou em termo específico.
O enquadramento precisa corresponder ao que foi constatado
Recusa ao procedimento e influência de álcool constatada possuem fundamentos diferentes. O artigo aplicado precisa ser coerente com aquilo que foi documentado na fiscalização.
Agora compare essas exigências com a sua notificação. O que realmente foi registrado no seu caso?
É exatamente isso que fazemos na análise. Conferimos o procedimento utilizado, a recusa, os sinais eventualmente registrados, o enquadramento, o auto de infração, as notificações e a fase atual do processo.
O procedimento oferecido está identificado?
Precisa ser analisado dentro do auto e dos demais registros da abordagem.
A recusa está registrada?
É o fato que sustenta o enquadramento no art. 165-A.
Existem observações do agente?
Podem ser relevantes para entender o contexto completo da fiscalização.
Foram registrados sinais?
Pode comprometer o enquadramento conforme o caso e a regra vigente na data do fato.
Se foram utilizados sinais, existe descrição suficiente?
A regra aplicável à data da abordagem define o que é exigido nesse registro.
O enquadramento corresponde ao que foi registrado?
Precisa ser conferido artigo por artigo, com base nos fatos documentados.
As informações obrigatórias do auto estão preenchidas?
Dados, local, horário e demais campos precisam ser conferidos com atenção.
As notificações foram expedidas e o processo está na fase correta?
Prazo disponível e prazo encerrado são situações completamente diferentes.
A abordagem dura alguns minutos. As consequências podem permanecer por muito mais tempo.
Antes de falar em recurso, vale entender o que a multa e a suspensão realmente representam no dia a dia.
R$ 2.934,70
O valor da multa, que pode dobrar em caso de reincidência dentro de 12 meses.
12 meses sem dirigir
O CTB prevê suspensão do direito de dirigir por esse período, além do recolhimento da CNH.
Curso de reciclagem
Quando a suspensão é aplicada e cumprida, o art. 261 do CTB exige o curso de reciclagem para restabelecer o direito de dirigir.
Risco de cassação
Dirigir durante a suspensão pode dar origem a um processo de cassação da CNH, nos termos do art. 263 do CTB.
Imagine cumprir 12 meses de suspensão e, por dirigir durante esse período, ainda enfrentar um processo de cassação. Na cassação, o bloqueio pode chegar a 24 meses e ainda exigir reabilitação para voltar a dirigir.
É por isso que entender a situação antes que o processo avance importa tanto.
Quero entender meu caso agoraA abordagem termina naquele dia. O processo pode continuar por meses.
A sequência abaixo representa uma visão geral de como esse tipo de processo costuma se desenvolver.
Abordagem
Fiscalização de trânsito em que o procedimento é oferecido e a recusa é registrada.
Auto de infração
O agente formaliza a autuação, com o enquadramento e os registros da abordagem.
Notificação de autuação
O órgão de trânsito comunica a infração registrada.
Defesa prévia
Existe uma etapa para apresentar informações ou defesa administrativa.
Notificação de penalidade
Comunica a multa e a suspensão, quando mantidas.
Recurso à JARI
Etapa de recurso perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Recurso em segunda instância, quando cabível
Nova etapa recursal, conforme o resultado anterior.
Cumprimento da penalidade
Após o encerramento das possibilidades aplicáveis ao caso.
É por isso que não começamos perguntando se você quer recorrer. Começamos perguntando o que realmente aconteceu na abordagem.
Data, procedimento, auto de infração, observações, enquadramento, notificações e fase atual. Primeiro entendemos o processo. Depois definimos o caminho.
Você envia a notificação. Nós começamos pelo que está documentado.
Sem juridiquês. Sem recurso genérico. Primeiro entendemos o seu processo.
Recebemos a notificação e as informações da abordagem
Você envia pelo WhatsApp a notificação e o que já possui sobre a autuação.
Identificamos a norma aplicável na data do fato
Confirmamos qual regulamentação vale para a data exata da sua abordagem.
Analisamos o auto, registros, enquadramento, notificações e prazos
Cada documento é lido em conjunto com os demais elementos do processo.
O caso passa por análise técnica e documental
Thaís Araujo avalia os documentos e a fundamentação aplicável à situação.
Definimos a estratégia aplicável e acompanhamos as etapas contratadas
Comunicação direta com você em cada movimentação relevante do caso.
Recusa ao bafômetro não é uma defesa pronta. É uma abordagem que precisa ser reconstruída.
A atuação não começa com um modelo de recurso. Começa pela data da fiscalização, pelo que foi solicitado, pelo que foi registrado e pela fase real do processo.
Estrutura para acompanhar o processo. Conhecimento técnico para analisar uma das autuações mais severas do trânsito.
Uma autuação por recusa ao bafômetro envolve procedimento, registro e enquadramento, elementos que exigem leitura técnica. Por isso, ela passa pela estrutura que Hugo Munerato construiu e pela leitura técnica de Thaís Araujo.
Você não vai atravessar essa autuação sozinho. Essas pessoas também não atravessaram.
Avaliações reais e públicas de clientes atendidos pelo Anti Multas, direto do Google.
Você não precisa decidir agora se vai recorrer. Primeiro descubra se o seu processo foi construído da forma correta.
Envie a notificação. Nossa equipe identifica a fase, analisa os registros e mostra quais pontos realmente merecem atenção.
Quero analisar minha notificaçãoTudo que você precisa saber sobre a recusa ao bafômetro.
Qual é o valor exato da multa por recusar o bafômetro?
A recusa realmente pode suspender minha CNH por 12 meses?
Recusar o bafômetro significa admitir que eu estava alcoolizado?
Recusa e teste positivo são a mesma infração?
Eu não apresentava sinais de embriaguez. Isso muda alguma coisa?
O que o agente precisava registrar na abordagem?
O que a Resolução 432/2013 exigia sobre sinais de alteração da capacidade psicomotora?
Minha abordagem ocorreu antes da mudança da regulamentação de 2026. Qual regra deve ser analisada?
Já recebi a notificação de penalidade. Ainda posso analisar o processo?
Se a suspensão for aplicada, preciso fazer curso de reciclagem?
O que acontece se eu dirigir enquanto minha CNH estiver efetivamente suspensa?
O Anti Multas garante que a multa ou a suspensão serão canceladas?
A abordagem já terminou. O prazo do processo pode estar correndo agora.
Identificar a fase e os documentos existentes é o primeiro passo para saber o que ainda pode ser analisado.
R$ 2.934,70 e 12 meses sem dirigir são consequências sérias demais para simplesmente ignorar como a sua autuação foi construída.
Envie a notificação. Nossa equipe analisa o que foi registrado na abordagem, identifica a norma aplicável, verifica o processo e mostra quais pontos precisam ser avaliados antes da definição dos próximos passos.